Termos de Uso
As condições de contratação do AdvBoard, em português claro: o que o sistema faz, quanto custa, como funciona a cobrança por usuário, e o que acontece se você atrasar, cancelar ou pedir reembolso.
Última atualização: 9 de setembro de 2026.
01 Quem contrata e quem fornece
O AdvBoard é um sistema de gestão para escritórios de advocacia, fornecido por Matt Dev (“nós”). Contratante é o escritório que cria uma conta (“você” ou “escritório”).
Falamos com você por matheus.henriqueti1@gmail.com e pelo WhatsApp (82) 98854-4017. Ao criar um escritório no AdvBoard, você declara ter poderes para contratar em nome dele e aceita estes Termos. Se você não concorda com alguma parte, não crie a conta — e, se já criou, pode cancelar a qualquer momento conforme a seção 9.
02 O que o AdvBoard faz — e o que não faz
O AdvBoard organiza processos, clientes, agenda e publicações. Ele busca automaticamente, em dias úteis, as intimações dirigidas às OABs que você cadastrar no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e o andamento dos processos cadastrados no DataJud. Ambas são fontes públicas do CNJ.
O AdvBoard é uma ferramenta de apoio e não substitui o seu próprio controle de prazos nem a consulta às fontes oficiais. As fontes do CNJ podem ficar indisponíveis, atrasar, deixar de indexar uma comunicação ou devolvê-la incompleta — nada disso está sob nosso controle. A responsabilidade pelo acompanhamento processual e pelo cumprimento de prazos continua sendo do advogado.
Também não prestamos serviços jurídicos, não revisamos o conteúdo que você cadastra e não conferimos se um prazo foi calculado corretamente.
03 Teste grátis de 14 dias
Todo escritório novo começa com 14 dias de acesso completo, sem cartão de crédito e sem cobrança automática ao final. Nada é debitado sem você contratar um plano.
Terminado o teste sem contratação, o escritório passa a somente leitura: você e sua equipe continuam vendo tudo que cadastraram, mas não conseguem criar nem alterar registros. Nada é apagado por causa disso.
04 Planos e preços
A cobrança é por usuário, em dois planos:
- Mensal — R$ 79,00 por usuário, por mês, renovado automaticamente a cada 30 dias.
- Anual — R$ 790,00 por usuário, pagos de uma vez, dando direito a 12 meses. Equivale a R$ 65,83 por mês, ou 17% de desconto: cobramos 10 meses e entregamos 12.
A assinatura tem mínimo de 3 usuários: R$ 237,00 por mês, ou R$ 2.370,00 por ano. Um escritório com uma ou duas pessoas paga o mínimo e fica com as demais vagas à disposição, para usar quando quiser.
Todos os módulos estão inclusos nos dois planos. Não há cobrança por processo, por cliente, por consulta ao CNJ nem por volume de dados.
Os preços podem mudar. Um reajuste nunca vale para um período já pago: no plano mensal, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência; no anual, o novo preço só se aplica na renovação seguinte.
05 Como contamos os usuários
Usuário é cada pessoa ativa cadastrada no seu escritório e capaz de entrar no sistema. Usuários desativados não são cobrados, respeitado o mínimo de 3 da seção 4. Você adiciona e remove usuários quando quiser, na tela de Administração — não precisa falar conosco.
Usuário acrescentado no meio do período. No plano mensal, entra no valor do mês seguinte. No plano anual, você paga apenas pelos meses que faltam até o fim do período, no preço do anual. Por exemplo: um usuário acrescentado faltando 5 meses custa R$ 329,17 — e passa a ser cobrado normalmente na renovação.
Usuário removido no meio do período. No plano mensal, a redução vale a partir do ciclo seguinte e nunca desce abaixo do mínimo de 3; não devolvemos parte do mês em curso. No plano anual, a remoção não gera devolução, mas libera a vaga: você pode colocar outra pessoa no lugar até o fim do período, sem custo adicional.
06 Formas de pagamento
Aceitamos cartão de crédito, Pix e boleto. No plano mensal, o cartão é a forma recomendada, por ser a única que renova sem você precisar fazer nada todo mês. No plano anual, o Pix costuma ser o caminho mais simples: um pagamento só, uma vez por ano.
Sobre nota fiscal: o AdvBoard é hoje operado por pessoa física e, por isso, ainda não emitimos nota fiscal de serviço — o comprovante do pagamento é o recibo emitido pelo meio utilizado. Se o seu escritório depende da nota para lançar a despesa, fale conosco antes de contratar. Assim que a emissão estiver disponível, passamos a emiti-la automaticamente e avisamos os escritórios já assinantes.
Dados de cartão são digitados diretamente no ambiente do nosso processador de pagamentos e não passam pelos nossos servidores — nós não vemos, não guardamos e não temos como recuperar o número do seu cartão.
07 Atraso e suspensão
Se um pagamento não for confirmado, avisamos por e-mail e dentro do sistema. Você tem 7 dias corridos de tolerância a partir do vencimento para regularizar, com o sistema funcionando normalmente.
Passada a tolerância, o escritório fica em somente leitura: todo o conteúdo continua visível e exportável, mas não é possível criar nem alterar registros. Assim que o pagamento é confirmado, o acesso volta ao normal na hora, sem perda de nada.
Nunca apagamos os dados de um escritório por causa de atraso. Estar devendo não pode custar o histórico do seu cliente.
08 Arrependimento e reembolso
Arrependimento em 7 dias. Contratou e se arrependeu? Dentro de 7 dias corridos da primeira contratação, devolvemos 100% do valor, em qualquer plano, sem perguntas.
Plano anual, depois dos 7 dias. Você pode cancelar quando quiser e devolvemos o valor proporcional aos meses inteiros não utilizados, contados a partir do cancelamento. Exemplo: cancelando com 5 meses cheios pela frente, a devolução é de R$ 329,17 por usuário.
Plano mensal. Não há reembolso do mês em curso, porque o período já foi usado. O cancelamento evita as cobranças seguintes.
Reembolsos saem pelo mesmo meio do pagamento sempre que possível, em até 10 dias úteis a partir do pedido.
09 Cancelamento e seus dados
Você cancela quando quiser, sem multa e sem prazo mínimo de permanência. O acesso continua até o fim do período já pago.
Depois do cancelamento, mantemos os dados do escritório por 60 dias em somente leitura, para você exportar o que precisar ou mudar de ideia. Passado esse prazo, os dados são excluídos; a exclusão se torna irreversível após a janela de recuperação de 7 dias descrita na Política de Privacidade.
Você pode pedir a exclusão imediata a qualquer momento, sem esperar os 60 dias. Detalhes de tratamento de dados estão na Política de Privacidade.
10 Disponibilidade do serviço
Trabalhamos para manter o AdvBoard no ar o tempo todo, mas não oferecemos garantia contratual de disponibilidade (SLA) — dizer o contrário seria promessa que não temos como sustentar hoje. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível.
Também dependemos de terceiros: a infraestrutura onde o sistema roda e as APIs públicas do CNJ. Indisponibilidade dessas fontes afeta o AdvBoard e está fora do nosso controle.
11 Uso aceitável
Você é responsável pelo que sua equipe faz na conta, por manter as senhas em segurança e por cadastrar apenas dados que tem o direito de tratar. Cada pessoa deve ter seu próprio acesso — compartilhar login impede saber quem fez o quê no histórico, que é justamente do que ele serve.
Não é permitido tentar burlar os controles de acesso, acessar dados de outro escritório, sobrecarregar o sistema de propósito ou usá-lo para fim ilícito. Nesses casos podemos suspender a conta imediatamente.
12 Limitação de responsabilidade
Nos limites da lei, nossa responsabilidade total por qualquer questão relacionada ao AdvBoard fica limitada ao valor que você pagou nos 12 meses anteriores ao fato.
Não respondemos por perda de prazo, decisão processual, lucros cessantes ou dano indireto — o que se conecta à seção 2: o controle de prazos continua sendo do escritório.
13 Mudanças nestes Termos
Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes — preço, forma de cobrança, reembolso — são avisadas por e-mail e dentro do sistema com pelo menos 30 dias de antecedência. Se você não concordar, pode cancelar antes de a mudança entrar em vigor, com reembolso proporcional se houver período pago pela frente.
Fica eleito o foro da comarca de Maceió/AL para resolver o que não for resolvido entre nós. Dúvidas sobre estes Termos: matheus.henriqueti1@gmail.com.